Nota Legal! Flávio Dino sanciona Lei que dá crédito ao cidadão através da emissão de notas fiscais

O governador Flávio Dino sancionou ontem (7), a Lei que institui o programa Nota Legal, que estimula a cidadania tributária no Maranhão. O novo programa permite aos cidadãos benefícios de créditos financeiros, que poderão ser utilizados para abatimento do IPVA, recarga de celular e ingressos para eventos esportivos e artísticos.

Os créditos de restituição serão de 2% e 3% do valor da operação realizada, destacada na nota fiscal, estimulando os consumidores a solicitar a entrega do documento fiscal no momento da aquisição de mercadoria ou prestação de serviço.

Para receber a reposição da porcentagem dentro do ICMS cobrado na nota fiscal, o consumidor deverá realizar o cadastro do CPF no site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).