Lascou! Tribunal de Justiça mantém condenação do ex-prefeito Dr. Miranda

Os desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) mantiveram sentença do juizo da comarca de Vitorino Freire, que condenou o ex-prefeito de Brejo de Areia, José Miranda Almeida, aliado da ex-governadora Roseana Sarney, por improbidade administrativa, em decorrência da ausência de prestação de contas de convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Educação (SES).

De acordo com a decisão do TJ-MA, José Miranda Almeida continua com os direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos, com a perda da função pública, proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, também por três anos. A sentença inclui ainda o pagamento de multa civil no valor de R$10.500,00.

O relator do processo, desembargador Raimundo Barros, salientou que a decisão não merece qualquer mudança, cabendo ao ex-prefeito observar os comandos constitucionais e atender aos princípios da publicidade e apresentar a prestação de contas.