MP recomenda criação de portais da transparência a gestores municipais

Portais da transparência em todas as administrações municipais. É essa a recomendação que prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores devem receber do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), visando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Prefeitura e Câmara têm que divulgar no portal informações detalhadas de todas as despesas e receitas, sob pena de adoção de medidas judiciais, inclusive responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Em algumas comarcas, promotores já enviaram as recomendações para a criação dos portais da transparência. Agora, o MP-MA espera prazo de 10 dias para que manifestem aceitação e adotem providências.