Irregulares! Prefeitura e Câmara Municipal de Altamira descumprem a Lei de Transparência

Uma avaliação feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), constatou que apenas 33 prefeituras e 2 câmaras municipais estão cumprindo as exigências legais com relação aos Portais da Transparência em todo o estado. O objetivo da avaliação é tornar mais efetivo o acompanhamento da transparência na gestão pública e contribuir com o controle social.

Na avaliação do TCE, a Prefeitura Municipal de Altamira do Maranhão, administrada por Ricardo Miranda e a Câmara Municipal, presidida pelo Vereador Mosquito, não cumprem a Lei de Transparência. Os dados estão disponíveis no site do TCE-MA (Veja quais prefeituras estão irregulares aqui).

As irregularidades vão desde a simples inexistência do Portal, a não disponibilização das informações no prazo de 30 dias até a publicação de documentos no formato PDF, prejudicando a integridade e disponibilidade da informação.

A avaliação do Tribunal levou em conta critérios como: a existência do Portal da Transparência; nome padronizado, obedecendo a estrutura: www.nomedomunicipio.ma.gov.br; informação disponibilizada em tempo real - não superior a trinta dias; disponibilização da informação em relação aos critérios estabelecidos no Decreto 7.185/10, ou seja, se atende ao Padrão Mínimo de Qualidade estabelecido nesse Decreto.