Mais uma vitória! Tribunal de Contas suspende Concurso Público em Brejo de Areia

Round 3: Pleno do TCE suspende concurso e Chico Eduardo tem mais uma vitória sobre Ludmila Miranda

Na sessão desta quarta-feira (30), o Pleno do TCE referendou a decisão tomada monocraticamente na semana passada pelo conselheiro Raimundo Oliveira Filho, concedendo medida cautelar que suspendeu concurso público no município de Brejo de Areia.

A decisão atendeu à representação com pedido de liminar formulada pelo prefeito eleito do município, Francisco Alves da Silva, "Chico Eduardo". Na peça, o prefeito alega que a representada, Ludmila Silva Miranda, atual prefeita, além de não ter respeitado a lei que obriga a realização da transição municipal, não apresentou qualquer informação a respeito do processo licitatório que resultou na contração da empresa E F Pesquisa e Projetos Ltda. - EPP - Instituto Machado de Assis (Tomada de Preços nº 05/2016 – Contrato nº 50/2016) para a realização do concurso, não constando também qualquer notícia do certame no Portal da Transparência.

O prefeito eleito argumenta ainda que não existe qualquer estudo prévio de impacto orçamentário e financeiro decorrente das contratações, contrariando os preceitos legais. Além disso, não existiria autorização para a realização do certame na lei orçamentária de 2016. Alega ainda, que a empresa contratada está relacionada a diversos casos de fraude em concursos públicos.

Em sintonia com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), a decisão confirmada hoje determina ainda a citação da prefeita municipal de Brejo de Areia para apresentação de defesa e produção de provas, como determina a legislação vigente.